6 de jul de 2011

TJ-RJ determina que ônibus sejam adaptados a portadores de deficiência

Fonte: G1 Rio de Janeiro

Juíza determinou que empresas adaptem os coletivos novos em 45 dias.

Já os veículos atuais deverão ser adaptados até dezembro de 2014.


Do G1 RJ
A juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou duas empresas de ônibus a adaptarem, em 45 dias, a sua frota nova e, até o dia 2 de dezembro de 2014, os veículos atuais, de forma a garantir o acesso aos portadores de deficiência física. Na mesma decisão, ela condenou o Município do Rio a fiscalizar e cobrar a adaptação, sob pena de multa mensal no valor de cinco cadeiras de rodas a serem destinadas ao Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), autora da ação civil pública. As informações foram divulgadas nesta terça-feira (5) pela assessoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Cabe recurso à decisão.
Procurados pelo G1, o Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro (Rioônibus) e a prefeitura do Rio informaram que vão se pronunciar sobre a decisão.

"Administrar, por seu turno, é um processo permanente de escolhas, as quais, como já se disse, não ficam mais ao critério exclusivo do Administrador. Já não se concebe mais a velha máxima da conveniência e oportunidade da Administração. A sociedade atual impõe que as escolhas sejam tomadas em seu proveito, em atenção às necessidades da coletividade, necessidades estas já definidas, no próprio corpo da Constituição no capítulo dos direitos e garantias fundamentais", afirmou a juíza sobre a responsabilidade dos administradores públicos de atender às necessidades da coletividade.
Ainda segundo a magistrada, o parágrafo 2º, do artigo 227, da Constituição da República, "elegeu o direito à acessibilidade do deficiente físico como escolha primária, de tal sorte que a ela estão vinculados os Administradores Públicos de todos os entes federativos".

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