5 de abr de 2011

Justiça impede o INSS de descontar dívida de viúvas

Fonte: O Dia Online


Liminar derruba parte da ameaça enviada por carta contra 2.022 pensionistas no País

POR LUCIENE BRAGA
Rio - As 2.022 pensionistas informadas por carta pelo INSS de que sofreriam cortes drásticos em seus proventos obtiveram ontem vitória na Justiça. Decisão da juíza Edna Carvalho Kleeman, em resposta à ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), impede os descontos dos valores pagos nos últimos cinco anos e impõe multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil se o INSS descumprir a decisão contra o covarde corte. 

Maria de Lourdes Balocco, 86 anos, que teve seu drama revelado em reportagem de O DIA em setembro, está entre as beneficiárias. Ela continuou preocupada porque a decisão impede o desconto de R$ 30.192 em retroativos, mas não a redução dos futuros vencimentos ao valor do teto previdenciário: “De qualquer forma, o impedimento do desconto já nos dá tranquilidade. Fiz a minha defesa e aguardo o INSS”.

Para o defensor público André Ordacgy, foi uma vitória. “Temos a garantia de que as pensionistas que receberam cartas com a ameaça de redução ou desconto não serão obrigadas a devolver o que receberam de boa fé. A pessoa não determina o valor da pensão. É o INSS que repassa os 100% pagos ao titular da aposentadoria”,diz.
A DPU criou e-mail destinado a receber denúncias de pensionistas que sofrerem o desconto, para que a multa seja aplicada: dpu.tetoinss@gmail.com.
O defensor acrescenta que futuros pensionistas também estão protegidos pela liminar. E diz ainda que o INSS assegura que nenhum benefício será alterado para seguir a ordem do Tribunal de Contas da União (TCU) sem passar pelos processos administrativos. 

Em evento no Rio, o presidente do INSS, Mauro Hauschild, informou que busca como se posicionar entre decisões contraditórias, opondo Justiça e TCU: “Pedimos orientação à Advocacia-Geral da União (AGU)”.

Ações do teto: decisão ainda pendente

Outra decisão que está pendente no INSS é o pagamento de atrasados e a revisão dos benefícios concedidos de 1990 a 2003 afetados pelas emendas 20/1998 e 41/2003 — direito já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O defensor André Ordacgy avalia que a decisão do STF tem repercussão geral — se aplica na Justiça —, mas não há súmula, que estende o entendimento à aplicação administrativa diretamente nas agências do INSS. A AGU adiantou que vai propor pagamento administrativo.

Rio terá gabinete de conciliação 
A  futura presidente do Tribunal Regional Federal 2ª Região, desembargadora Maria Helena Cisne, anunciou ontem que criará gabinete permanente para conciliações. “Isso reduziu em 30% o acervo do INSS em São Paulo”, justificou, ao participar do protocolo de venda de terreno do instituto para a nova sede da Justiça Federal em Niterói.
No evento, Mauro Hauschild comentou que a proposta de concessão de auxílio-doença sem perícia por meio de atestado médico para afastamentos de até 120 dias vai liberar os médicos. Eles poderão fiscalizar empresas para evitar acidentes de trabalho e participarão de revisões judiciais.
A intenção é implantar a medida este ano, após ampla discussão. O prazo mínimo de 36 contribuições, por exemplo, poderia cair para 24: “Todos os pontos sensíveis serão discutidos. Sabemos que há risco de fraude e temos que ter mecanismos para evitá-lo”. 

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